TERMOS E CONDIÇÕES DE USUÁRIOS
Estes Termos e Condições de Usuários (simplesmente “Termos & Condições”) reúnem as condições oferecidas pela K2I INTERMEDIAÇÃO LTDA., com sede na Rua Henri Dunant, 873, 8º Andar, Sala 806 C, CEP: 04709-111, a “K2I”, aos Usuários, para: (i) a navegação no website atrelado à URL https://www.kangu.com.br/, (ii) uso das funcionalidades e serviços oferecidos pela plataforma digital da K2I.
Considerando que a K2I possui uma rede de pontos de entrega/retirada, de maneira que os seus Clientes possam dispor ou retirar as mercadorias nestes pontos, facilitando o fluxo logístico de suas operações;
Considerando que a K2I possui ainda uma plataforma digital de marketplace que faz a intermediação entre os Clientes da K2I e uma série de opções de empresas que realizam atividades de transporte;
Considerando que a K2I é responsável por realizar a negociação com as transportadoras habilitadas a acessar a plataforma, observados o atendimento de critérios técnicos, legais e comerciais;
Considerando que o Cliente tem interesse na contratação dos serviços da K2I, de forma que possa ter acesso aos pontos de entrega/retirada e consequente seleção das transportadoras;
Resolvem celebrar o presente Termos e Condições, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
- OBJETO
1.1. Este Termos & Condições tem por objeto o fornecimento de acesso a plataforma digital da K2I, de maneira que o Cliente possa selecionar as transportadoras que melhor atendam os critérios definidos pelo Cliente para prestação de serviços de transporte.
1.2. O Cliente adere a plataforma da K2I por sua única e exclusiva vontade e atesta que a plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Cliente e a K2I, podendo contratar livremente e sem ingerência da K2I os serviços de que necessita na condução de suas atividades.
1.3. Os prazos e preços ofertados ao Cliente serão disponibilizados diretamente na plataforma da K2I, ocasião em que o Cliente poderá avaliar, antes do momento da contratação da Transportadora, as opções disponíveis para a localidade da entrega.
- CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
2.1. Para utilizar a plataforma e efetivar a contratação direta dos serviços disponibilizados, o Cliente deverá estar devidamente cadastrado na plataforma, ocasião em que receberá o login e senha.
2.1.1. O Cliente será exclusivamente responsável por manter o sigilo e segurança do login e senha utilizados para acessar a plataforma da K21. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a K2I caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha.
2.1.2. O Cliente não deverá, de qualquer maneira, prejudicar o perfeito funcionamento da plataforma da K2I, incluindo, mas não se limitando a: (i) introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) o acesso não autorizado a plataforma ou qualquer servidor, computador de base ou dados relacionados a plataforma, (iii) negação de serviço. A K2I poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Cliente, a qualquer momento, mediante prévia notificação, caso haja a suspeita de uso indevido do cadastro ou qualquer falha que possa colocar em risco a segurança da K2I ou de quaisquer outros usuários do sistema.
2.1.3. A K2I envidará os melhores esforços para não haver violação da segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a K2I não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação da segurança virtual por terceiros. Além disso, o Cliente declara ter total ciência de que a K2I não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site, o aplicativo ou a plataforma estiverem fora do ar.
2.1.4. Qualquer software, incluindo aplicativos para quaisquer sistemas, que venha a ser disponibilizado pela K2I para o Cliente será a título precário e deverá ser utilizado pelo Cliente única e exclusivamente para os fins deste Termo. Referido software é de propriedade exclusiva da K2I, sendo a ele aplicada as disposições previstas no Termos & Condições.
2.4. O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para contratação de serviços de entrega ou retirada com relação a qualquer “Mercadoria Proibida”, obrigando-se a divulgar referida informação a toda sua rede de negócios.
2.4.1. A K2I reserva-se o direito de, periodicamente, realizar a atualização das categorias de produtos enquadradas como Mercadorias Proibidas, bem como excluir ou incluir os serviços de logística para as categorias disponíveis na Plataforma, sem gerar qualquer ônus à K2I. Os produtos considerados como Mercadorias Proibidas poderão ser consultados em: https://ajuda.kangu.com.br/hc/pt-br/articles/4405850193303-Descubra-quais-s%C3%A3o-os-materiais-proibidos-de-envio
2.5. O Cliente compromete-se a informar corretamente os dados do remetente e destinatário, além do peso e dimensões da mercadoria a ser transportada. O Cliente declara-se ciente que a transportadora poderá aferir, após a coleta da mercadoria, o peso e dimensões, de forma a verificar a informação declarada, se a maior ou a menor, podendo realizar a precificação adequada após referida verificação, observados desde já os termos da cláusula 3.4.
2.5.1. O Cliente, quando da remessa das mercadorias, deve atender as especificações mínimas de envio, quais sejam:
- A unidade de mercadoria não pode exceder 30kg (trinta quilogramas);
- Nenhum dos lados da unidade de mercadoria pode exceder 100 cm (cem centímetros) e a soma dos lados não pode exceder 200 cm (duzentos centímetros);
2.6. O Cliente deverá informar os seguintes dados para que a cotação do frete seja realizada com as transportadoras habilitadas pela plataforma da K2I: (i) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Remetente; (ii) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Destinatário; (iii) endereço completo de entrega; (iv) peso da mercadoria incluindo a embalagem, podendo o peso real ter uma variação de até 15% em relação ao peso informado na Plataforma, e (v) valor total das mercadorias.
2.6.1. Após a escolha da transportadora, realizada exclusivamente pelo Cliente, este deverá seguir as instruções de aposição da etiqueta e embalagem, ocasião em que na sequência, deverá dirigir-se a um ponto de entrega Kangu, selecionado a seu exclusivo critério, no prazo previsto na etiqueta, para entregar a mercadoria. A contagem do prazo de entrega será iniciada a partir do momento do recebimento da mercadoria no ponto de entrega da K2I.
2.6.1.1. Caso o Cliente não realize a entrega da mercadoria objeto da ordem de serviço no ponto de entrega selecionado, no prazo previsto na etiqueta, por qualquer motivo, a ordem de serviço será automaticamente cancelada, com consequente disponibilização de créditos relativos ao valor pago pelo Cliente diretamente na plataforma da K2I.
2.6.2. O Cliente obriga-se a cumprir com as normas de segurança e proteção dos pontos de entrega.
2.7. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mercadorias, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a K2I ou a transportadora contratada de qualquer responsabilidade quanto à natureza da mercadoria transportada.
2.8. A transportadora selecionada pelo Cliente responsabiliza-se pela ocorrência de eventual perda, avaria ou sinistro em relação as mercadorias transportadas, ocasião em que fará a indenização a K2I dentro do prazo ajustado contratualmente, ocasião em que a K2I disponibilizará o valor indenizado ao Cliente, através da plataforma da K2I, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da ciência da K2I, tendo por base o valor da mercadoria descrito em Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte ou Declaração de Conteúdo, nos exatos termos e limites previstos no artigo 14 da Lei 11.442/2007, não havendo qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas ou indiretas que o Cliente eventualmente alegue.
2.8.1. A transportadora selecionada pelo Cliente não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Cliente que impactem negativamente o serviço ou as mercadorias, (ii) violações deste Termos & Condições, (iii) vício próprio ou oculto da carga, (iv) perdas e danos relacionadas a insuficiência de embalagem, (v) consequência decorrentes de transporte de itens proibidos de acordo com a legislação aplicável, (vi) perdas e danos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior, (vii) quaisquer outros atos e omissões de autoridades governamentais.
2.9. O Cliente reconhece a sua expressa anuência em relação as opções de transportadoras acessadas pela K2I e disponibilizadas na plataforma, ocasião em que as transportadoras selecionadas pelo Cliente dentro de determinado período apresentarão as devidas faturas para que a K2I realize o repasse do valor pago pelo Cliente.
2.10. O Cliente declara-se ciente no sentido de que a operação de coleta das mercadorias nos pontos de entrega, para determinadas localidades, poderá ser realizada pela empresa do conglomerado econômico da K2I, denominada KANGU TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 30.227.267/0001-87). Referida empresa será responsável por realizar o transporte das mercadorias entre o ponto de entrega e o Centro de Distribuição da transportadora selecionada pelo Cliente. Diante do exposto, o Cliente autoriza desde já a KANGU TRANSPORTES LTDA a realizar a emissão dos documentos de cobrança, relacionado ao trecho executado por esta empresa, diretamente ao Cliente.
2.11. O Cliente declara-se ciente de que, em alguns casos, a operação de transporte das mercadorias ficará a cargo de empresa do conglomerado econômico da K2I, qual seja, EBAZAR.COM.BR LTDA. (CNPJ: 03.007.331/0001-41), doravante denominada “Mercado Livre”. Nestes casos, os serviços de transportes são realizados pelo Mercado Livre, que será responsável por todo o trajeto do transporte, desde sua coleta, até a entrega no endereço do destinatário, mediante a contratação de transportadoras. A transportadora selecionada pelo Cliente na plataforma digital da K2I será contratada por Mercado Livre, para realizar a última milha do transporte – ou seja – o trecho entre o Centro de Distribuição até o endereço do destinatário da mercadoria.
2.12. O Cliente se declara ciente de que eventuais devoluções de produtos postados por este, leia-se o insucesso na entrega do produto postado, por qualquer razão, serão disponibilizadas para a retirada do próprio Cliente no ponto de entrega originalmente selecionado por este no momento da postagem do produto.
2.12.1. O Cliente fica ciente de que o produto devolvido ficará disponível para retirada no ponto de entrega originalmente selecionado para postagem pelo prazo de 10 (dez) dias corridos e que, findo este prazo, o produto será transportado para o Centro de Distribuição da Kangu, permanecendo disponível para a retirada pessoal do Cliente, mediante prévia comprovação de identidade, pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos.
2.12.2. Nos termos da Lei nº 11.442/07, artigo 11, § 2º e 3º, em casos de abandono do produto, ou seja, da não retirada desta nos prazos acima mencionados, que totalizam 30 (trinta) dias corridos, a K2I poderá dar a destinação que entender mais conveniente ao objeto de abandono.
- PREÇO E REAJUSTE
3.1. Quando da finalização da contratação e antes da emissão da correspondente etiqueta, o Cliente obriga-se a pagar o serviço contratado, de acordo com o valor calculado pela plataforma da K2I, respeitando a tabela de preços válida a época.
3.2. O Cliente declara estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado a(s) transportadora(s) selecionada(s) pelo próprio Cliente, a K2I receberá o valor em nome e por conta e ordem de terceiros, cabendo à K2I, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que couber a(s) transportadora(s) referente ao serviço de transporte realizado diretamente em favor do Cliente, retendo o percentual que lhe couber.
3.3. O Cliente fará o pagamento a K2Ipor serviço contratado. O pagamento será realizado através de cartão de crédito cadastrado na Plataforma, boleto bancário emitido pela K2I ou através da utilização de eventual plataforma financeira habilitada pela K2I, ocasião em que a K2I obriga-se a fazer o repasse, descontado o percentual aplicado sobre a remuneração relacionada a utilização da plataforma da K2I, as transportadoras contratadas.
3.3.1. O Cliente concorda que a prestação de contas referente aos serviços executados pela transportadora selecionada estará disponível na plataforma da K2I para consulta do Cliente conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.
3.3.2. A disponibilização da etiqueta, possibilitando a entrega da mercadoria nos pontos de entrega, apenas será feita pela plataforma da K2I quando da confirmação do pagamento. Caso o Cliente opte por realizar o pagamento através de boleto bancário, fica desde já advertido que o prazo para ocorrer o crédito na conta corrente da K2I é de até 24 (vinte e quatro) horas.
3.4. Caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas da mercadoria declarada pelo Cliente e o peso e/ou as medidas da mercadoria efetivamente apurada pela transportadora e a divergência resultar em um acréscimo ou redução de qualquer montante do valor do serviço, a diferença a maior ou a menor será lançada como débito ou crédito, conforme o caso, na conta do Cliente na plataforma. Os valores lançados como débito na conta do Cliente na Plataforma poderão ser cobrados pela K2I, a qualquer momento.
3.5. O Cliente declara-se ciente no sentido de que a K2I não possui qualquer ingerência sobre as decisões comerciais e/ou operacionais das transportadoras, ocasião em que o reajuste de preços poderá ocorrer mensalmente, conforme previamente comunicado pelas transportadoras a K2I e devidamente aplicado na plataforma.
3.6. Considerando que o Cliente contrata diretamente os serviços de transporte junto a transportadora selecionada, sob sua livre e espontânea vontade, através da plataforma da K2I, o Cliente atesta desde já sua anuência no sentido de que a emissão dos documentos fiscais relacionados a operação de transporte será feita pela transportadora contra o Cliente, que constará como tomador de serviços.
- PRAZO E CONDIÇÕES DE RESCISÃO
4.1. Este Termos & Condições possui prazo indeterminado, com início a partir da adesão realizada pelo Cliente, podendo ser resilido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante notificação escrita enviada à outra parte com, pelo menos, 48h (quarenta e oito horas) de antecedência. O aviso prévio terá início a partir do dia seguinte à data de recebimento, pela outra parte, de tal notificação.
4.2. Durante a vigência do aviso prévio as partes deverão cumprir integralmente as disposições destes Termos e Condições.
4.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e neste Termos & Condições, e além das penalidades contempladas neste instrumento, este Termos & Condições poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses: (a) caso a outra parte entre em processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não em juízo), recuperação judicial ou tenha sua falência decretada; (b) início de qualquer processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução parcial ou total da outra parte; (c) prática de atos que importem em descrédito comercial ou institucional das empresas; (d) declaração inexata das informações; (e) não cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições, (f) remessa de mercadorias ilegais ou proibidas, (g) inadimplemento do Cliente quanto ao pagamento dos serviços contratados.
4.4. Em caso de inadimplência por parte do Cliente, além de poder ensejar a rescisão do Termos & Condições, a K2I poderá tomar todas as medidas cabíveis para protesto do título em cartório, além de inscrição do Cliente inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da K2I, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial de tal crédito, também a seu exclusivo critério.
4.5. Em caso de término da utilização da plataforma, por qualquer motivo, a K2I poderá manter, por período indeterminado, os dados e histórico dos serviços requeridos pelo Cliente, o que desde já fica expressamente autorizado.
4.6. O descumprimento de qualquer previsão deste Termos & Condições de forma ilegal, fraudulenta ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do Cliente e a proibição da utilização da plataforma, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
- VÍNCULO TRABALHISTA
5.1. A K2I responsabiliza-se, de forma direta, regressiva, única e exclusiva, pelo relacionamento com o seu pessoal (empregados e quaisquer prepostos), de modo que o Cliente não arcará, de qualquer forma, com salários, benefícios, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes e que incidam direta ou indiretamente sobre o seu pessoal.
5.2. A K2I responderá por todos os seus inadimplementos trabalhistas e previdenciários, não podendo arguir qualquer tipo ou grau de solidariedade ou subsidiariedade do Cliente.
5.3. Não obstante o disposto acima, caso qualquer demanda seja interposta pelo pessoal da K2I, incluindo os seus subcontratados, diretamente contra o Cliente, ainda que de forma subsidiária ou solidária, a K2I obriga-se a requerer a exclusão do Cliente da lide e a ressarcir o Cliente, dentro de 5 (cinco) dias contados da notificação enviada a esse respeito, eventuais valores pagos pelo Cliente, devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios.
- ÉTICA NOS NEGÓCIOS
6.1. A K2I cumprirá todas as leis do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da lei n. 12.846/2013, bem como qualquer outra lei anticorrupção aplicável, e não realizará qualquer conduta que possa fazer com que a K2I esteja em violação a quaisquer leis aplicáveis.
6.2. A K2I declara e garante expressamente ao Cliente que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores:
(a) não infringiu ou infringe dispositivos da Lei 12.846/13 e qualquer legislação conexa;
(b) que não foi autuada, condenada ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação a lei anticorrupção;
6.3. A K2I obriga-se a respeitar e assegurar a não participação de seus empregados e/ou subcontratados na pratica de violação aos direitos humanos, principalmente a: (i) não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou que sejam ligadas de alguma forma à exploração sexual de crianças e adolescentes; (ii) que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade; (iii) que explorem qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como contratem ou adquiram, ou mesmo se beneficiem de qualquer forma de mão de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo. A K2I compromete-se ainda a adotar medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Termos & Condições possam produzir.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Toda propriedade intelectual relacionada à plataforma é de propriedade e controle exclusivos da K2I e está sujeita aos direitos de propriedade intelectual previstos nas leis brasileiras, bem como em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasilseja signatário.
7.2. O Cliente está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de qualquer propriedade intelectual, no todo ou em parte, disponibilizada naplataforma estará sujeitas à prévia e expressa autorização por escrito da K2I, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a este Termos & Condições e à legislação brasileira aplicável.
7.3. O presente Termos & Condições não implica na transferência ou outorga, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, de qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual relacionada à Plataforma ou à K2I para o Usuário.
7.4. Para fins deste Termos & Condições, propriedade intelectualsignifica, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, sejam ou não protegíveis ou patenteáveis no Brasil, incluindo direitos de patente, pedidos de patentes, quaisquer invenções, desenvolvimentos, melhorias e/ou descobertas que são legalmente protegíveis, incluindo, sem limitação, segredos de negócio, planos e prioridades de pesquisa, resultados de pesquisas e relatórios relacionados, modelos estatísticos, programas de computador e relatórios relacionados, bem como todos e quaisquer elementos e ferramentas encontrados na Plataforma, incluindo textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.
- CONFIDENCIALIDADE
8.1. Todas as informações técnicas, administrativas, financeiras, comerciais ou de qualquer natureza, sob qualquer forma, que a parte proprietária e reveladora das informações (“Parte Divulgadora”) assinalar ou de outra forma designar como confidenciais serão consideradas informações confidenciais e exclusivas (“Informações Confidenciais“), sendo vedada sua reprodução e divulgação a qualquer tempo durante a vigência destes Termos e Condições e pelo período adicional de 1 (um) ano contado do seu término, por qualquer que seja o motivo.
8.2. A Parte Receptora das Informações Confidenciais (“Parte Receptora”) deverá manter as Informações Confidenciais em sigilo, e não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da Parte Divulgadora (a) usar qualquer parte das Informações Confidenciais para qualquer fim diverso do cumprimento de suas obrigações sob estes Termos e Condições; ou (b) divulgar qualquer parte das Informações Confidenciais a quaisquer pessoas ou entidades exceto para seus empregados que efetivamente precisem ter acesso às Informações Confidenciais para cumprir o disposto nesses Termos e Condições e desde que estejam vinculados às obrigações de confidencialidade nos mesmos termos aqui previstos.
8.3. A Parte Receptora não será responsável pela divulgação das Informações Confidenciais ou de qualquer parte dessas se puder comprovar que tais Informações Confidenciais (a) eram de domínio público à época em que foram recebidas ou subsequentemente se tornaram de domínio público sem qualquer violação por parte da Parte Receptora; (b) eram conhecidas por ou eram de propriedade da Parte Receptora à época do recebimento; ou (c) tornaram-se conhecidas pela Parte Receptora de uma fonte que não a Parte Divulgadora sem violação de uma obrigação de confidencialidade. Na hipótese de qualquer ação ou processo legal ou exigência legal para divulgação de Informações Confidenciais fornecidas nos termos destes Termos e Condições, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora e, mediante a solicitação e às custas da Parte Divulgadora, cooperará com a Parte Divulgadora para contestar legalmente a obrigatoriedade de tal divulgação.
- PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. A K2I cumprirá, a todo momento, as leis de proteção de dados, responsabilizando-se junto ao Cliente por eventual descumprimento.
9.2. A K2I se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o Termos & Condições, e as leis de proteção de dados. A K2I se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
9.3. A K2I necessitará repassar os dados enviados pelo Cliente, quando da conclusão da seleção da transportadora, de maneira que as transportadoras possam prosseguir com a emissão dos documentos fiscais aplicáveis e programação das entregas. Diante do exposto, o Cliente concorda desde já com a transferência de dados realizadas pela K2I, ocasião em que a K2I deverá requerer da transportadora selecionada, o cumprimento integral da legislação de proteção de dados, além de adotar total transparência quanto ao tratamento dos dados junto ao Cliente.
9.4. O Cliente consente com o armazenamento de seus dados na plataforma digital da K2I, por período indeterminado, ficando desde já ciente que poderá solicitar a K2I, a qualquer tempo, a anonimização ou exclusão dos dados da plataforma, quando do encerramento da relação comercial, e mediante envio de prévio aviso.
9.5. Em caso de eventual alteração da finalidade do uso dos dados, nos termos das cláusulas 9.3 e 9.4, a K2I notificará previamente o Cliente, ocasião em que compromete-se a requerer sua anuência.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Qualquer alteração ou renúncia a este Termos & Condições ou a qualquer uma de suas disposições somente será válida e efetiva se for efetuada por escrito e estiver assinada por todas as partes.
10.2. Para os fins de comunicação relacionada a este Termos & Condições, os seguintes contatos devem ser utilizados:
- Se para a K2I:
Endereço: Rua Henri Dunant 873, sala 806 – São Paulo/SP – CEP: 04709-110
E-mail: falecom@kangu.com.br
- Se para o Cliente:
Dados cadastrais informados na plataforma
10.3. O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito relacionado a este Termos & Condições ou a tolerância em relação ao não cumprimento de obrigações assumidas pela outra parte, não importará em novação quanto aos seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência em exercer qualquer direito ou de exigir o cumprimento das disposições deste Termos & Condições.
10.4. Este Termos & Condições revoga e substitui qualquer outro documento assinado entre as partes e que contenha o mesmo objeto.
10.5. As partes assumem a validade, em sua integralidade, do formato digital deste Termos & Condições.
- FORO
11.1. Fica eleito o foro da capital do estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.
Mediante habilitação do Cliente na plataforma da K2I e consequente contratação da transportadora selecionada pelo Cliente, as partes declaram estar de pleno acordo com as disposições deste Termos & Condições.